Questão 4064688

4064688 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado (Edital 4)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Organização do Estado

Assinale a alternativa correta.

O habeas data não poderá ser utilizado por contribuinte para obter dados seus que constem nos registros e sistemas da fazenda municipal.

O desmembramento de municípios depende de prévia consulta plebiscitária.

O município detém competência legislativa para instituir política de questão de gênero, cotas raciais e orientação sexual nas escolas públicas municipais.

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios depende da edição de lei complementar estadual.

Os Estados-membros possuem competência constitucional suplementar para instituírem novos critérios e hipóteses de intervenção estadual nos municípios.

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