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4226386 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
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Durante auditoria interna em uma secretaria estadual, identificou-se que determinado servidor vinha concedendo autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais com maior agilidade para requerentes com os quais mantinha relação de proximidade, sem qualquer critério objetivo que justificasse o tratamento diferenciado. Paralelamente, verificou-se que o mesmo servidor havia criado, por portaria própria, exigências documentais não previstas em lei como condição para análise dos pedidos dos demais requerentes. A situação foi submetida à assessoria jurídica do órgão para enquadramento principiológico.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que identifica corretamente os princípios violados pelas condutas descritas:
 

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