A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, não sendo considerados para fins de reparação danos morais.

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.