É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular;

Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido;

A autoridade nacional não poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas.

Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados, o controlador ou o operador que deixar de adotar as medidas de segurança previstas na lei.