De acordo com as disposições gerais sobre os atos processuais contidas no Código de Processo Civil (CPC/2015), na contagem de prazo computar-se-ão exclusivamente os dias úteis. Nos casos em que o ato deva ser praticado por meio de peticionamento em autos eletrônicos, os prazos consideram-se cumpridos se a transmissão for efetuada, no próprio dia do vencimento, até às: