Questão 4269692

4269692 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECS
Orgão: Câm. Arujá-SP

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi”. Isso significa que:

a presunção de legitimidade inverte integralmente o ônus da prova em desfavor do administrado.

a ausência de elementos instrutórios deve ser resolvida em favor da Administração Pública.

a validade do ato administrativo dispensa a Administração de comprovar os fatos que o fundamentam.

a presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de impugnar o ato, mas não afasta o dever probatório da Administração.

a presunção de legitimidade impede o controle judicial quando o ato for praticado com base em competência discricionária.

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