Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, sendo que cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, não incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.