A Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelece a organização da Assistência Social no Brasil, regulamentando ações públicas voltadas à promoção dos direitos sociais e à proteção de cidadãos em situação de vulnerabilidade ou risco social. A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo organizada com base em princípios como universalidade, igualdade, participação social e descentralização político-administrativa, e estruturada para garantir mínimos sociais por meio de programas, serviços, projetos e benefícios socioassistenciais. Com base na LOAS, assinale a alternativa correta: