Questão 4128486

4128486 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Mãe Rio-PA

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Guarda Civil
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com as previsões constitucionais a respeito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e marque a única que seja inconstitucional:

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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