Magna Concursos
4216150 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Provas:
Uma secretaria municipal contratou empresa privada para realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados pessoais de beneficiários de um programa de assistência social. Durante a execução contratual, a empresa processou os dados para finalidade diversa da estabelecida em contrato, sem conhecimento da secretaria, o que causou danos aos beneficiários. Descoberta a irregularidade, a secretaria alegou ter adotado todas as medidas de segurança exigíveis e desconhecer integralmente a conduta da operadora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor

80 Questões