Magna Concursos
4241928 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES
Provas:

No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional, com base na LAI, a cópia de um processo que contivesse dados pessoais e sensíveis de terceiros. Nesse caso, é correto afirmar que o cidadão deverá ser atendido com o documento na íntegra, sem nenhuma ocultação de informação, pois a transparência pública deve suplantar qualquer privacidade.

 

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