4272964
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
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Em tempo, um chefe do Poder Executivo revisou seu
próprio ato, uma contratação sem a realização do devido
processo licitatório, e anulou-o por ser considerado ilegal.
Esse ato ilegal não produziu efeitos, pois a empresa não
havia começado a prestar os serviços. A ação do chefe
do Poder Executivo está de acordo com o princípio da
Administração Pública da