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4167479 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Nos termos do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 15.272/2025, para decretar a prisão preventiva, devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:

 

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Analista Legislativo - Jurídico

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