Questão 4061124

4061124 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cordilheira Alta-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com o ECA, o direito à educação, conforme disciplinado nos seus arts. 53 e 54, apresenta características que extrapolam a simples garantia formal de acesso à escola. Considerando o conteúdo normativo desses dispositivos, o direito à educação assegurado pelo ECA deve ser compreendido como um direito:

Fundamental cuja efetivação depende da atuação conjunta do Estado e da família, razão pela qual eventual omissão estatal não afasta a corresponsabilidade familiar pelo acesso e pela permanência do educando.

Social de realização progressiva, cuja concretização está vinculada à ampliação gradual da oferta educacional e às possibilidades administrativas do poder público.

Público subjetivo, cuja não oferta ou oferta irregular pelo poder público implica responsabilidade da autoridade competente.

Assegurado prioritariamente no âmbito da Educação Básica obrigatória, admitindo-se, nos demais níveis, a seleção segundo critérios de capacidade e mérito individual.

Cujo conteúdo essencial se restringe à garantia de matrícula, cabendo às instituições educacionais definir, de forma autônoma, as condições de permanência e êxito escolar.

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