4214496
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR
Provas:
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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Durante a tramitação de processo administrativo para pagamento de fornecedor, um servidor
municipal identificou que a contratação havia seguido todos os requisitos formais, mas beneficiava
empresa pertencente a familiar direto de autoridade responsável pela decisão, sem justificativa técnica
compatível com o interesse público. Nesse caso, além da legalidade formal, a atuação administrativa
deve observar o princípio da: