Magna Concursos
4080974 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) tem como objetivo precípuo a garantia da transparência, da isonomia e da concorrência justa nas contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto em seu art. 1º, essa lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para:

 

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Analista Técnico - Licitações e Contratos

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