se aplica apenas a atos de corrupção praticados no Brasil contra a Administração Pública nacional.

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária não prejudica a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados aos quais se aplica essa lei.

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores.