Questão 4199842

4199842 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: FENAC S/A

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
LicitaçõesLei 14.133/2021

A condução dos processos de compras públicas exige observância de princípios que garantam a equidade entre os participantes. Sobre o princípio da isonomia aplicado à gestão de compras públicas, assinale a alternativa CORRETA.

Permite estabelecer condições diferenciadas sem justificativa, desde que haja interesse administrativo.

Restringe a participação de fornecedores com menor capacidade técnica para garantir maior eficiência contratual.

Autoriza privilégios a determinados fornecedores quando comprovada experiência prévia com a Administração.

Implica assegurar igualdade de condições aos concorrentes, admitlndo diferenciações proporcionais quando justificadas pelas circunstâncias.

Dispensa a necessidade de critérios objetivos, desde que haja consenso entre os participantes do certame.

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