Todas as questões deverão ser resolvidas com base na
Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe
sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança
Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa
Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de
provimento efetivo de Agente de Fiscalização e
Operação de Transporte e Trânsito e dá outras
providências.
(Fonte:
https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/
view)
1- Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito: é o servidor civil ingresso em cargo público de acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, provido por concurso público ou por cargo em comissão e remunerado pelo município;
II- Quadro Permanente: é o conjunto de cargos de provimento da Administração Municipal.
