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Respondida
4082065
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
AL-MS
Provas:
Técnico Legislativo - Área Administrativa
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,
A
o princípio da proporcionalidade é princípio acessório para o exercício do poder disciplinar, admitindo aplicação de sanção menos gravosa que a expressamente prevista em lei, em regular exercício discricionário do agente público.
B
o princípio da moralidade serve como paradigma para interpretação dos demais princípios constitucionais, sobrepondo-se aos demais no caso de conflito positivo.
C
o princípio da legalidade fundamenta a aplicação de todos os princípios implícitos, assim como é hierarquicamente superior ao princípio da eficiência.
D
o princípio da eficiência é exemplo de princípio implícito que informa toda a atuação da Administração Pública em equivalência de validade com normas constitucionais específicas.
E
inexiste hierarquia entre os princípios informadores das atividades da Administração Pública, tampouco disposição normativa que determine que se sobrepõem a normas legais expressas, quando houver conflito.
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