- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Em relação às regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal – Decreto nº 1.171/1994, assinale a afirmativa INCORRETA.
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