Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, a qual será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

É vedado o compartilhamento dos serviços de guarda municipal por Municípios limítrofes, independente do número de habitantes.

Municípios com até 500.000 (quinhentos mil) habitantes não poderão ter efetivo da guarda municipal superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

Se houver redução da população referida em censo oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, não devendo ser ajustado à variação populacional.