Magna Concursos
4094669 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-1
Provas:

Quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

O ressarcimento ao erário é imprescritível, podendo ser cobrado a qualquer tempo do responsável por lesão ao patrimônio público.

 

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