aquele que a Administração pratica obrigatoriamente, sem margem de escolha, para cumprir uma norma legal

ato cuja validade está condicionada à homologação por autoridade hierarquicamente superior

ato praticado exclusivamente por agentes políticos, sem interferência dos servidores administrativos

aquele em que a Administração Pública possui margem de conveniência e oportunidade para decidir, respeitando os limites da lei