Magna Concursos
3712901 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES
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Conforme a Lei nº 1.283/1950, é permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
 

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