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4251574 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC
Provas:
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.
Em relação ao funcionamento das comissões do Congresso Nacional, analise as assertivas abaixo:

I. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. As comissões podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
III. Durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, cuja composição deverá reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
IV. As comissões permanentes e temporárias possuem competência exclusivamente consultiva, sendo vedado a elas discutir e votar projetos de lei.

Quais estão corretas?
 

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