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3760235 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

Dentre as legislações referentes à vigilância sanitária, a Lei n° 6.437/77 configura as infrações referentes à legislação sanitária federal. A multa é uma das penalidades das infrações sanitárias, sobre a mesma, julgue os itens a seguir:

I.As multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

II.As multas podem ser leves, médias, graves e gravíssimas.

III.As multas gravíssimas podem chegar aos valores de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

É CORRETO o que se afirma em

 

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Técnico - Vigilância Sanitária

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