3760235
Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
Provas:
Dentre as legislações referentes à vigilância sanitária, a Lei n° 6.437/77 configura as infrações referentes à legislação sanitária federal. A multa é uma das penalidades das infrações sanitárias, sobre a mesma, julgue os itens a seguir:
I.As multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
II.As multas podem ser leves, médias, graves e gravíssimas.
III.As multas gravíssimas podem chegar aos valores de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
É CORRETO o que se afirma em