Questão 4282835

4282835 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

A lei orgânica deve respeito à hierarquia e à simetria da Constituição Federal, não se aplicando tais vínculos à Constituição Estadual.

O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado estão, juridicamente, no mesmo nível hierárquico.

O poder constituinte derivado decorrente é responsável pela elaboração das constituições estaduais, das leis orgânicas municipais e emendas constitucionais.

São características do poder constituinte derivado decorrente a originalidade, a limitação e a simetria.

O poder constituinte derivado reformador possui como objetivo a alteração ou a ampliação do texto constitucional.

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