- Assistência SocialConselhos de Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Considerando a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), são competências do Conselho
Nacional da Assistência Social, EXCETO:
