A disponibilização de água potável, bem como de infraestrutura física e sanitária adequada no ambiente escolar, é assegurada aos estudantes como condição para a promoção de um ensino de qualidade.

O atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação deve ser oferecido gratuitamente, de forma transversal a todos os níveis, etapas e modalidades da educação, preferencialmente na rede regular de ensino.

O sistema educacional brasileiro deve assegurar o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva, reconhecendo suas especificidades no processo educacional.

O atendimento educacional especializado destinado aos estudantes com deficiência deve ocorrer exclusivamente em instituições especializadas, sendo vedada sua oferta na rede regular de ensino para garantir maior efetividade pedagógica.