A lei 8.142 de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Em relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), marque a alternativa que NÃO justifica alocação de recursos deste fundo, segundo a referida lei.