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3856791 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Irupi-ES

Considerando o processo de fiscalização em vigilância sanitária, analise as seguintes assertivas:

I. A aplicação de autos de infração é uma medida educativa, não resultando em penalidades financeiras para os infratores.

II. O licenciamento ambiental é dispensável para estabelecimentos que operam exclusivamente no setor de serviços de saúde.

III. Vistorias e ações fiscais devem ser conduzidas com base no princípio da legalidade, assegurando que todas as operações estejam em conformidade com a legislação vigente.

IV. Diligências são procedimentos administrativos que visam investigar e esclarecer fatos relacionados ao cumprimento das normas sanitárias.

Estão CORRETAS:

 

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Técnico - Vigilância Sanitária

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