No sistema eleitoral brasileiro, são viáveis candidaturas avulsas, pois a filiação partidária não constitui requisito constitucional absoluto de elegibilidade.

Cônjuges, companheiros ou parentes não podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de Governador do Estado e de Presidente da Assembleia Legislativa.

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Havendo condenação criminal transitada em julgado, a pessoa condenada não fica com seus direitos políticos suspensos na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.