Questão 3712888

3712888 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Fiscal Agropecuário
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

De acordo com a Lei nº 1.283/1950, é vedada a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal. Nessa linha, é correto afirmar que:

A fiscalização municipal pode atuar em conjunto com o Ministério da Agricultura sempre que o estabelecimento realizar comércio municipal e interestadual.

A duplicidade de fiscalização é permitida apenas para produtos de origem vegetal adicionados aos de origem animal.

A concessão da fiscalização pelo Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento de fiscalização estadual ou municipal.

É permitida a fiscalização simultânea por órgãos estaduais e federais, desde que não haja conflito de competência.

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