O controle de frequência do aluno fica a cargo dos pais ou responsáveis, conforme o disposto no regimento do respectivo sistema de ensino.

A educação escolar compõe-se de educação básica e educação superior.

A reclassificação de alunos, inclusive daqueles sem escolarização anterior, é competência exclusiva dos órgãos normativos do sistema de ensino, sendo vedada à escola a realização de avaliação própria para esse fim.

A educação básica somente poderá organizar-se em séries anuais ou períodos semestrais.