Compete privativamente à União organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, cabendo aos Municípios apenas a sua execução material.

O serviço de transporte coletivo, por não ostentar caráter essencial, pode ser livremente suprimido pelo Município, independentemente de previsão legal.

Os serviços públicos de interesse local devem ser prestados exclusivamente de forma direta pelo Município, sendo vedada a delegação a particulares.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

A prestação de serviços de atendimento à saúde e dos programas de ensino fundamental é atribuição exclusiva do Município, sem cooperação da União ou do Estado.