Segundo a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detenha informações em razão de vínculo com o Poder Público e descumpra a lei poderá ser punida com suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública. Nesse caso, o prazo de suspensão não poderá ser maior do que: