Questão 3809575

3809575 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Barra Rocha-BA

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Médico Veterinário
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Ciências
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Ensino Religioso
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Geografia
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Gestão Financeira
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - História
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Inglês
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Matemática
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Português
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é um marco para a proteção da privacidade no Brasil. Sua importância reside em garantir que os dados pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura, transparente e responsável. Nesse contexto, a LGPD permite a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos, EXCETO:

Quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Quando o controlador, ainda que sem oferecer ou comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, entender que não haverá riscos à privacidade do titular.

Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta