A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira, obedecendo aos princípios de especificidade e anualidade.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira, obedecendo os objetivos de especificidade e anualidade.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

A Lei do Orçamento conterá apenas as despesas do exercício financeiro, com base nos princípios de periodicidade, prioridade e legalidade.

A Lei do Orçamento conterá as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.