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3845195 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Vereda-BA
Provas:
Em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise os incisos transcritos a seguir:

(L8078compilado (planalto.gov.br))

I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Entre os incisos apresentados, marque a série que está em conformidade com o CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor, integrantes do Art. 6º, que diz: “São direitos básicos do consumidor”.
 

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