Questão 3705700

3705700 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: DMAE Porto Alegre

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à prática de ato infracional, é correto afirmar que

considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.

ao ato infracional praticado por criança correspondem as mesmas medidas previstas no caso dos adolescentes.

nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional ou por meio de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

a internação, antes da sentença, é vedada em qualquer situação.

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