Estão restritos ao poder Executivo.

Consistem na concretização do trabalho ou atividade técnica do agente público.

São atos que envolvem apenas execução, como atos de mera execução de atividades administrativas.

São aqueles que a administração pública ou quem a represente edita no exercício de sua atividade estatal e desempenhando uma posição de autoridade.