Questão 4273062

4273062 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

Considerando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta

Aos titulares, é garantida consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

O titular dos dados é a pessoa natural responsável para autorizar todas as decisões referentes ao tratamento das informações pelo órgão público.

Os dados pessoais podem ser tratados sem uma finalidade específica ou explícita previamente definida.

O tratamento de dados pessoais abrange operações de empresas privadas, mas isenta qualquer uso feito por pessoas físicas ou órgãos públicos.

A coleta e o tratamento de dados pessoais podem ocorrer com limitação do uso das informações, sem a informação ao titular.

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