Magna Concursos
3659095 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
Provas:
No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de internação é considerada a mais severa e só pode ser aplicada em situações específicas. Seu objetivo não é apenas punir, mas também oferecer ao adolescente condições para sua reabilitação e reintegração à sociedade. Para isso, são garantidos direitos e estabelecidos critérios rigorosos para sua aplicação, evitando punições desproporcionais ou arbitrárias.

Com base nos Artigos 122 e 123 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
 

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