O Decreto nº 10.160/2019 normatiza a gestão e a governança das aquisições na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Seu objetivo é aprimorar a eficiência, transparência e planejamento das contratações públicas, garantindo maior controle sobre os processos de aquisição de bens e serviços. NÃO faz(em) parte das diretrizes da Política Nacional de Governo Aberto