Questão 4191351

4191351 Ano: 2026
Disciplina: Arquivologia
Banca: IDECAN
Orgão: UNILAB

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Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, impondo deveres ao Estado e estabelecendo procedimentos. Neste sentido, pode-se afirmar que:

A LAI aplica-se exclusivamente aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo federal, não alcançando os Poderes Legislativo e Judiciário nem os entes federativos.

O serviço de busca e fornecimento de informação é condicionado ao pagamento de taxas, podendo o órgão recusar pedidos de cidadãos que não efetuarem o recolhimento prévio.

A informação sob guarda do Estado é sempre pública, devendo o sigilo ser exceção, fundamentado nas hipóteses legais e limitado no tempo, conforme os graus e prazos estabelecidos.

O pedido de acesso à informação deve conter motivação específica, sendo indeferido sumariamente o requerimento que não justificar o interesse na informação solicitada.

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