Magna Concursos
4243942 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-9
Provas:

À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A publicidade constitui regra geral no regime constitucional brasileiro, mas a restrição de acesso às informações pode ser implementada por mera conveniência administrativa, desde que a autoridade indique, genericamente, a existência de interesse público na preservação do sigilo.

 

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