É proibida a manipulação da substância isotretinoína (lista “C2”- retinoides) na preparação de medicamentos de uso tópico.

A prescrição poderá conter, em cada receita, até 5 substâncias constantes da lista “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial) e, quando se tratar de substâncias da lista “C4” (antirretrovirais), serão permitidas no máximo 3 substâncias por receita.

Para a execução de suas atividades, os órgãos de repressão a entorpecentes deverão obter Autorização Especial, concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

As vendas de medicamentos à base da substância Sevoflurano, constante da lista “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial) ficarão restritas a estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados junto à Autoridade Sanitária competente.

É proibida a formação de estoque de padrões analíticos de substâncias sujeitas a controle especial com a finalidade de distribuição a estabelecimentos que realizem análises laboratoriais.