- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Na implementação de sistema automatizado de fiscalização
de trânsito, determinado município verificou aumento significativo
da eficiência operacional na identificação de infrações e na
emissão de registros administrativos. Durante a análise jurídica
do programa, discutiu-se a compatibilidade entre a busca por
maior eficiência administrativa e a observância dos demais
princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
À luz da Constituição da República, a interpretação adequada
consiste em: