A fiscalização exercida pela administração pública sobre o contrato desonera o ente contratado da responsabilidade integral pela execução perfeita do objeto pactuado.

O gestor do contrato é a autoridade responsável pela conferência técnica do serviço, eximindo-se de atribuições de caráter administrativo ou relativas a controle de prazos.

O fiscal do contrato deve resolver a situação diretamente com o representante do ente contratado, caso as decisões para a regularização da execução contratual ultrapassem sua competência.

O representante da administração pública responsável pela fiscalização técnica deve ser obrigatoriamente um agente político de livre nomeação e exoneração.

O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o que for necessário à correção dos defeitos observados.